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11/09/2023
Lei - 253/2023 - LEI N° 253/2023- PMI - autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na educação, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dæ outras providências. -
27/02/2023
Lei - 240/2022 - Atualização do Conselho do Meio Ambiente -
17/05/2022
Lei - 241/2022 - Alteração do Fundo do Meio Ambiente -
17/05/2022
Lei - 241/2022 - ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; CRIA O ORGANOGRAMA DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA, ORGÃO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEE TURISMO - SEMMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
17/05/2022
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