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27/02/2023
Lei - 240/2022 - Atualização do Conselho do Meio Ambiente -
17/05/2022
Lei - 241/2022 - Alteração do Fundo do Meio Ambiente -
17/05/2022
Lei - 241/2022 - ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; CRIA O ORGANOGRAMA DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA, ORGÃO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEE TURISMO - SEMMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
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