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Legislação Municipal
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Decreto
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Lei Orgânica Municipal
2
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39
Resolução
8
Legislação Municipal
Decreto - 141/2024 - DECRETO N°141/2024 - GAB/PMI, de 24 de abril de 2024. -
24/04/2024
Decreto - 139/2024 - DECRETO N°139/2024-GAB/PMI, DE 24 DE ABRIL DE 2024 -
24/04/2024
Decreto - 140/2024 - DECRETO N°140/2024-GAB/PMI, DE 24 DE ABRIL DE 2024 -
24/04/2024
Decreto - 134/2024 - DECRETO N°134/2024 - GAB/PMI -
19/04/2024
Decreto - 135/2024 - DECRETO N°135/2024 - GAB/PMI -
19/04/2024
Decreto - 128/2024 - DECRETO N°128/2024-GAB/PMI, de 08 de Abril de 2024. -
08/04/2024
Decreto - 127/2024 - DECRETO N°127/2024-GAB/PMI, de 08 de Abril de 2024 -
08/04/2024
Decreto - 126/2024 - DECRETO N°126/2024 - GAB/PMI, do 08 do Abril de 2024 -
08/04/2024
Decreto - 125/2024 - DECRETO N°125/2024 - GAB/PMI, de 08 de abril de 2024. -
08/04/2024
Decreto - 120/2024 - DECRETO N°120/2024 - GAB/PMI, de 08 de abril de 2024. -
08/04/2024
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