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Acessibilidade
| Número/Ano: | 253/2023 |
|---|---|
| Publicação | 27 de fevereiro de 2023 |
| Súmula: | LEI N° 253/2023- PMI - autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na educação, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dæ outras providências. |
| Lei 253/2023 - (2MB) | Visualizar | Baixar (2MB) |
