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| Número/Ano: | 301/2025 |
|---|---|
| Publicação | 07 de outubro de 2025 |
| Súmula: | LEI Nº 301/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 - PMI |
| Resumo: | LEI Nº 301/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 - PMI DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, ATÉ 23 DE JUNHO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 148 DE 23 DE JUNHO DE 2015 Art. 1º Fica Prorrogado até 23 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 148 de 23 de junho de 2015. |
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