| Número/Ano: | 300/2025 |
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| Publicação | 21 de outubro de 2025 |
| Súmula: | LEI Nº 300/2025-GAB/PMI, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Resumo: | LEI Nº 300/2025 -GAB/PMI, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica autorizada a criação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação de Itaubal/AP – FUNDEB, em atendimento às normas supracitadas, tendo por objeto o desenvolvimento e a gestão das ações na área da Educação, sob a denominação: “SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAUBAL”. |
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