PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 292 DE 17 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a criação do sistema municipal da política cultural, cria o conselho municipal de cultura, e dá outras providências.

Art. 1° - Fica instituído o Sistema Municipal de Política Cultural, com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural em arquitetura, arquivo, arte digital, artes visuais, artesanato, audiovisual, circo, cultura afrobrasileira, culturas indígenas, culturas populares, eventos, dança, design, literatura, moda, museus, música, patrimônio material, patrimônio imaterial e teatro.