| Número/Ano: | 247/2022 |
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| Publicação | 19 de outubro de 2022 |
| Súmula: | LEI N° 247/2022- PMI -"Altera a Lei gue Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) do Municipio de ItaubaWAP, revogando o Decreto-Lei 019/2016-PMI e dá outras providências". |
| Resumo: | LEI N° 247/2022- PMI - "Altera a Lei gue Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) do Municipio de ItaubaWAP, revogando o Decreto-Lei 019/2016-PMI e dá outras providências". Art.19. É insituido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), com caráter deliberativo e consultivo, vinculado a Secretaria Municpal de Agricultura. |
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