Horário de funcionamento:
Segunda à Sexta, das 07h30 às 13h30
Acessibilidade
| Número/Ano: | 246/2022 |
|---|---|
| Publicação | 21 de setembro de 2022 |
| Súmula: | LEI N° 246/2022- PMI Define as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, os procedimentos e as taxas ambientais, no âmbito do Município de Itaubal no Estado do Amapá. |
| Resumo: | LEI N° 246/2022- PMI Define as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, os procedimentos e as taxas ambientais, no âmbito do Município de Itaubal no Estado do Amapá. |
| Lei 246/2022 - (4MB) | Visualizar | Baixar (4MB) |
Acesso à Informação 