Horário de funcionamento:
Segunda à Sexta, das 07h30 às 13h30
Acessibilidade
| Número/Ano: | 164/2018 |
|---|---|
| Publicação | 26 de fevereiro de 2018 |
| Súmula: | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências |
| Lei 164/2018 - (633KB) | Visualizar | Baixar (633KB) |
