| Número/Ano: | 127/2011 |
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| Publicação | 21 de novembro de 2011 |
| Súmula: | LEI Nº. 127/2011 |
| Resumo: | LEI Nº. 127/2011 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescante, Conselho Tutelar do Município de Itaubal e dá outras providências.Art. 1°- Esta lei dispõa sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabslece normas gerais para sua adequada aplicação. |
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