PREFEITURA MUNICIPAL

DECRETO Nº 612, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Comitê gestor municipal intersetorial do Programa Bolsa Família, e dá providências correlatas.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, composto pelos seguintes órgãos: I – Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS II – Secretaria Municipal de Educação - SEMED III – Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA § 1o A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, será representada pelo Coordenador (a) Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único. § 2o Os demais membros do Comitê serão indicados mediante expediente subscrito pelos dirigentes máximos dos órgãos que representam, e designados pelo Coordenador.