| Número/Ano: | 045/2021 |
|---|---|
| Publicação | 03 de fevereiro de 2021 |
| Súmula: | Dispõe sobre novas medidas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências |
| Resumo: |
| Decreto 045/2021 - (1MB) | Visualizar | Baixar (1MB) |