Horário de funcionamento:
Segunda à Sexta, das 07h30 às 13h30
Acessibilidade
| Número/Ano: | 252/2023 |
|---|---|
| Publicação | 27 de dezembro de 2023 |
| Súmula: | LEI Nº 252-2022-LOA-PMI- autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na educação, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dæ outras providências. |
| LOA 252/2023 - (730KB) | (730KB) | |
