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Acessibilidade
| Número/Ano: | 164/2018 |
|---|---|
| Publicação | 26 de fevereiro de 2018 |
| Súmula: | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências |
| Lei 164/2018 - (633KB) | (633KB) | |
