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Início
Legislação Municipal
Lei
Lei 107/2005
Número/Ano:
107/2005
Publicação
19 de agosto de 2005
Súmula:
Altera o disposto no Art. 107 da Lei nº 092/02 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais
Documentos
Lei 107/2005 - (267KB)
(267KB)
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