Número/Ano: | 211/2021 |
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Publicação | 13 de março de 2021 |
Súmula: | Dispõe sobre a contração por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Educação, nos termos do inciso IX DO ART. 37 da constituição federal e dá outras providências |
Decreto 211/2021 - (2MB) | (2MB) |