Leis Municipais

LEI N° 203 – GAB-PMI

Autoriza a Constituição de gestão associada com o estado do Amapá e entes da administração pública estadual, para a execução de função pública relativa aos serviços de abastecimento de água…
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LEI Nº 164/2018 – PMI

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras…
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