Lei Orgânica do Município

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Nós, Vereadores Constituintes, reunidos em Assembleia para instituir um ordenamento autônomo e democrático, sob o compromisso de assegurar à população o bem estar com justiça e sem preconceito, evocamos a proteção de Deus e promulgamos a presente Lei Orgânica do Município de Itaubal.

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