LEI Nº 211/2021-PMI dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na educação nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências

dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na educação nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências

LEI – 211

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