LEI Nº 166/2018 – PMI

Altera a Lei Municipal nº 104, de 23 de junho de 2005, define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30 de 13 de setembro de 2000, e nº 37 de 12 de junho de 2002 e estabelece outras providências.

LEI N 166 2018-PMI

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