LEI MUNICIPAL N° 213/2021- PMI dispõe sobre a restauração do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação CACS/FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentada na forma da lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2000 e dá outras providências

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Preencha esse campo
Preencha esse campo
Digite um endereço de e-mail válido.

Menu