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Acessibilidade
| Número/Ano: | 252/2022 |
|---|---|
| Publicação | 27 de dezembro de 2022 |
| Súmula: | LEI Nº 252-2022-LOA-PMI- autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na educação, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dæ outras providências. |
| LOA 252/2022 - (730KB) | Visualizar | Baixar (730KB) |
