Em atendimento a LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme citado abaixo:

Art. 4º  Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

  • § 1º  A dispensa de licitação a que se refere o caputdeste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
  • § 2º  Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Encaminhamos em anexo, a planilha contendo todas as informações que deverão ser publicadas no Portal do Ministério da Saúde

VALOR TOTAL DO CONTRATOEMPRESACNPJN° DO CONTRATOPRAZO DA LICITAÇÃOCONTRATO
R$ 32.948,00 E. P. DA SILVA SANTOS EIRELI 16.826.319/0001-00 62014Entrega imediata e integral dos insumos adquiridos PDF
R$ 87.850,00L. DOS S. P. CORREA.21.070.217/0001-4801/20206 MESES PDF
R$ 19.000,00K. R. GOES 07.946.002/0001-1702/20206 MESESPDF
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