Conselho Tutelar

Rua: Salvio Coelho – Centro – CEP. 68.976-000 – Itaubal – AP
Conselheiro Presidente, Ari Ferreira da Silva
Telefone – (96) 98414 – 1759 – Segunda à Sexta 08:00 ás 13:30

Conselheiros:

Ari Ferreira da Silva
Alcilene Perreira Rodrigues
Brenda Oliveira de Souza
Edicarla Lopes dos Reis
Rosana Barbosa Leal

Atribuições do Conselho Tutelar:

Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção;

Atender e aconselhar pais ou responsável;

Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o estatuto tenha como infração administrativa ou penal;

Encaminhar a justiça os casos que à ela são pertinentes;

Requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário;

Levar ao Ministério Público casos que demandem ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder.

Legislação:

LEI Nº 170/2018 – PMI

Dispõe sobre a alteração do salário dos Conselheiros Tutelares do Município de Itaubal.

LEI Nº 170/2018 – PMI

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