Autoriza a Constituição de gestão associada com o estado do Amapá e entes da administração pública estadual, para a execução de função pública relativa aos serviços de abastecimento de água…
Lei N°202 que Autoriza contratação para atuarem em atividades de prevenção e de enfrentamento a pandemia causada pelo covid 19 novo coronavirus LEI-N°-202